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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 8/2025 | Resolução | Regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021. | 01/03/2025 | Detalhes |
| 1/2005 | Estatuto do Consórcio | Pelo presente instrumento, os Municípios representados pelos Prefeitos infra-assinados, devidamente autorizados pelas Leis que indicam junto a seus nomes,constituem, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, Consórcio Intermunicipal, que se regerá pelas seguint... | 22/03/2005 | Detalhes |